Criciúma (SC)
O projeto de lei PE 4/2020 que institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, para o período 2020-2030 entrou na pauta da Sessão da Câmara de Criciúma, nessa segunda-feira (27).
A matéria, de acordo com o Executivo, tem por objetivo a consecução de ações articuladas de promoção e realização dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Criciúma. O PMIA aprovado por esta Lei deverá ser revisto a cada dez anos, e é composto pelos seguintes Eixos: educação de qualidade, cidadãos preparados para o mundo; proteção a situações de risco: desenvolvimento pleno da cidadania; CMDCA – Garantia de Direitos; e promoção de vidas saudáveis.
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Projeto cria protocolos para assinaturas de TAC
Os vereadores aprovaram projeto de lei PE 5/2020 que Cria protocolo para as assinaturas de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a serem firmados pelo Poder Executivo, com o acompanhamento do Poder Legislativo.
Conforme a matéria, as tratativas para que seja firmado Termo de Ajustamento de Conduta -TAC, pelo Poder Executivo, serão informadas ao Poder Legislativo, facultando-lhe a indicação de um representante para acompanhar as reuniões, até a assinatura da transação, com vistas a conferir maior segurança da conveniência e conformidade do acordo.
O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC será assinado pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com o agente político responsável pela pasta correspondente, e deverá ser acompanhado por parecer favorável da Secretaria Municipal da Fazenda, quando houver implicações financeiras, e por parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
Readequação das escolas
Ainda na pauta, os parlamentares aprovaram projeto do Executivo PE 7/2020 que ficam “extintas” as escolas pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Criciúma / SC: Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM João Locatelli, no Bairro Primeira Linha; Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – EMEIEF Angelo Felix Uggioni, no Bairro Vila Isabel; e Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – EMEIEF Santa Rita de Cássia, no Bairro Milanese.
Segundo líder de governo, vereador Aldinei Potelecki, não está se fechando escolas, mas uma troca no número de alunos que estão sendo remanejados para outras instituições, e não diminuindo número de vagas também. “Os alunos da escola Angelo Felix Uggioni foram incorporados para a escola Luiz Lazzarin, por exemplo”, explicou.
“Não estamos perdendo alunos, mas sim está havendo um investimento na educação dessas escolas que estão sendo “extintas”. Já tivemos conversas com os pais, e esses alunos já foram realocados para outras instituições maiores. No caso da Angelo Felix Uggioni foi transformada em uma grande creche. Estamos sim aumentando o número de vagas e investindo na educação”, emendou a vereadora Geovana Zanette.
“Esse projeto passou pela nossa Comissão de Educação. Era uma preocupação, mas não haverá problemas para os alunos. Todos serão bem amparados”, comentou o vereador Pastor Jair Alexandre.
“O Governo de Criciúma está no caminho certo, tendo em vista que a escola Luiz Lazzarin é um espelho. Prefeito sempre foi favorável em municipalizar escolas”, disse o vereador Arleu da Silveira. “A justificativa do projeto não trata disso, essa é a questão. Estamos discutindo o projeto que está mal explicado. Mas o que o vereador Jair Alexandre trouxe foi imprescindível para a justifica da matéria para facilitar a nossa interpretação”, comentou o vereador Julio Kaminski.
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